Registro Civil das Pessoas Naturais

O Registro Civil das Pessoas Naturais é essencial para o exercício da cidadania. É através dele que são documentados os fatos mais importantes da vida de um indivíduo do nascimento ao óbito, garantindo direitos fundamentais perante o Estado e a sociedade.

Principais Serviços

Gratuidade do Registro Civil

O registro de nascimento e o registro de óbito são gratuitos, assim como a emissão da respectiva primeira certidão, nos termos da legislação aplicável.

Tabela de Custas e Emolumentos

Os atos do Registro Civil das Pessoas Naturais seguem a Tabela V da legislação estadual. Nascimento, óbito e as respectivas primeiras certidões são gratuitos.

Serviço	Observação
Registro de nascimento + primeira certidão	Gratuito
Registro de óbito + primeira certidão	Gratuito
Habilitação/casamento	Conforme Tabela V vigente e forma de realização
Segundas vias, averbações e demais atos	Conforme Tabela V vigente

Documentos Necessários - Checklist Orientativo

Os documentos podem variar conforme a situação pessoal e o ato pretendido. Confira os itens básicos:

Registro de nascimento

Declaração de Nascido Vivo (DNV)
Documento de identificação dos pais
Certidão de casamento dos pais, se houver
Informações necessárias à qualificação do registro

Registro de óbito

Declaração de Óbito
Documento de identificação do falecido, se disponível
Documento do declarante
Informações sobre estado civil e filiação

Habilitação para casamento

Documento oficial com foto e CPF
Certidão de nascimento ou casamento com averbação pertinente
Comprovante de residência
Dados e documentos das testemunhas, quando exigidos

Averbações e retificações

Certidão do registro a ser alterado
Documento que comprove o fato a averbar/retificar
Documento de identificação do requerente
Mandado, sentença ou escritura, quando aplicável

Reconhecimento de paternidade

Documentos de identificação
Certidão de nascimento da pessoa reconhecida
Anuências exigidas conforme a situação

Sobre o Registro Civil