Registro dos principais fatos da vida civil e garantia de direitos fundamentais.
O Registro Civil documenta os fatos mais importantes da vida, do nascimento ao óbito. Esses registros garantem identidade, cidadania e o acesso a direitos perante o Estado e a sociedade.
Por determinação da Lei Federal nº 9.534/1997, são inteiramente gratuitos para todos os cidadãos, sem qualquer custo ou necessidade de comprovação de renda:
Pessoas comprovadamente hipossuficientes têm direito gratuito a:
Tabela V aplicável aos atos do Registro Civil das Pessoas Naturais, incluindo casamento, averbações e certidões.
A Lei Estadual nº 8.212/2026 alterou as Tabelas I a IV. Para o Registro Civil das Pessoas Naturais, permanece aplicável a Tabela V vigente.
Valores oficiais para casamentos, certidões, averbações, retificações e demais atos do Registro Civil:
| Ato Registral ou Certidão | Emolumento | ISS (5%) | Selo | Total Oficial |
|---|---|---|---|---|
| I.a - Casamento nos auditórios ou cartórios | R$ 382,04 | R$ 19,10 | R$ 2,00 | R$ 403,14 |
| I.b - Casamento em domicílio (excluídas despesas com condução) | R$ 582,38 | R$ 29,12 | R$ 4,00 | R$ 615,50 |
| I.c - Casamento realizado após as 18:00 horas | R$ 582,38 | R$ 29,12 | R$ 4,00 | R$ 615,50 |
| I.d - Dispensa total ou parcial do prazo de proclamas | R$ 196,03 | R$ 9,80 | R$ 3,00 | R$ 208,83 |
| I.e - Registro e afixação de edital de proclamas de outro cartório | R$ 121,62 | R$ 6,08 | R$ 3,00 | R$ 130,70 |
| I.f - Casamento à vista de habilitação processada em outro cartório | R$ 196,03 | R$ 9,80 | R$ 3,00 | R$ 208,83 |
| I.g - Reconhecimento de firma de precedentes, testemunhas e outros | R$ 4,31 | R$ 0,22 | R$ 2,00 | R$ 6,53 |
| II.a - Assento de nascimento no prazo | R$ 62,94 | R$ 3,15 | R$ 2,00 | Gratuito (Lei 9.534/97) |
| II.b - Assento de nascimento fora do prazo | R$ 110,82 | R$ 5,54 | R$ 2,00 | Gratuito (Lei 9.534/97) |
| II.c - Assento de nascimento fora do prazo a pedido do Juiz | R$ 111,62 | R$ 5,58 | R$ 2,00 | Gratuito (Lei 9.534/97) |
| III - Assento de óbito e guia de sepultamento | R$ 111,62 | R$ 5,58 | R$ 3,00 | Gratuito (Lei 9.534/97) |
| IV - Registro de sentenças (emancipação, interdição, tutela, divórcio, união estável no Livro E) | R$ 111,62 | R$ 5,58 | R$ 3,00 | R$ 120,20 |
| V - Transcrição de registro no estrangeiro (nascimento, casamento, óbito) | R$ 25,76 | R$ 1,29 | R$ 2,00 | R$ 29,05 |
| VI - Retificação administrativa ou erro de grafia | R$ 74,43 | R$ 3,72 | R$ 2,00 | R$ 80,15 |
| VII - Averbação no Registro Civil (por averbação) | R$ 133,78 | R$ 6,69 | R$ 3,00 | R$ 143,47 |
| VIII.a - Certidão de Registro Civil (até 10 anos) | R$ 88,42 | R$ 4,42 | R$ 4,00 | R$ 96,84 |
| VIII.b - Certidão de Registro Civil (acima de 10 até 20 anos) | R$ 90,58 | R$ 4,53 | R$ 4,00 | R$ 99,11 |
| VIII.c - Certidão de Registro Civil (acima de 20 anos) | R$ 101,38 | R$ 5,07 | R$ 4,00 | R$ 110,45 |
| VIII.d - Certidão de inteiro teor (verbo ad-verbum) | R$ 133,78 | R$ 6,69 | R$ 4,00 | R$ 144,47 |
| VIII.e - Certidão negativa de Registro Civil | R$ 88,42 | R$ 4,42 | R$ 4,00 | R$ 96,84 |
| VIII.f - SIDOC - Sistema de Informação de Documentos | R$ 66,89 | R$ 3,34 | R$ 4,00 | R$ 141,12 |
| IX.a - Notificação, intimação ou anotação por determinação judicial | R$ 37,21 | R$ 1,86 | R$ 2,00 | R$ 41,07 |
| IX.b - Elaboração de petição, atestado ou declaração exigida por lei | R$ 37,21 | R$ 1,86 | R$ 2,00 | R$ 41,07 |
| X - Autenticação e cópia reprográfica | R$ 5,73 | R$ 0,29 | R$ 2,00 | R$ 8,02 |
| XI - Busca em processos, livros e documentos arquivados | R$ 37,21 | R$ 1,86 | R$ 2,00 | R$ 41,07 |
| XII - Diligência fora do expediente | R$ 37,21 | R$ 1,86 | R$ 2,00 | R$ 41,07 |
| XIII.a - Termo Declaratório de União Estável | R$ 186,02 | R$ 9,30 | R$ 3,00 | R$ 198,32 |
| XIII.b - Termo Dissolução de União Estável (sem partilha) | R$ 186,02 | R$ 9,30 | R$ 3,00 | R$ 198,32 |
| XIII.c - Termo Dissolução de União Estável (com partilha) | R$ 257,58 | R$ 12,88 | R$ 3,00 | R$ 273,46 |
| XIII.d - Alteração de Regime de Bens do Registro da União Estável | R$ 372,04 | R$ 18,60 | R$ 3,00 | R$ 393,64 |
| XIII.e - Termo de Certificação Eletrônica de União Estável | R$ 186,02 | R$ 9,30 | R$ 3,00 | R$ 198,32 |
| XIV - Apostilamento de Haia | R$ 57,15 | R$ 2,86 | R$ 2,00 | R$ 76,30 |
Tabela V aprovada pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJAM. Assegurada a gratuidade dos atos previstos na legislação federal e estadual.
Consulte a relação de documentos e baixe o modelo de requerimento ou checklist correspondente ao seu caso. Os arquivos estão disponíveis para download imediato em PDF e DOCX.
Os documentos serão analisados conforme o caso concreto e poderão ser solicitados esclarecimentos ou documentos complementares.
Os serviços eletrônicos e certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais são solicitados diretamente pela plataforma nacional oficial Meu Registro Civil (Arpen-Brasil).